Proposta do Governo para mudar arrendamento passou: O que pode mudar?

...

A proposta de lei do Governo para alterar o regime de arrendamento urbano foi aprovada, na quarta-feira, na generalidade no Parlamento, devido à abstenção do Chega, após o Governo ter manifestado disponibilidade para negociar "melhorias" na especialidade.

O que pode mudar? 

Contratos mais flexíveis e despejos mais céleres são algumas das medidas incluídas na proposta de lei do Governo para alterar o regime do arrendamento urbano.

Durante o debate a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, tinha manifestado a disponibilidade do Governo para "limar e melhorar" o regime de arrendamento urbano no processo de especialidade no Parlamento, apontando "muitos pontos" de convergência com o Chega e disponibilidade para os articular.

A mesma disponibilidade foi reiterada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, no encerramento do debate, afirmando que o Governo estava disponível para negociar com o Chega, em sede de especialidade, alguma das medidas.

Com a reforma proposta, que completa o pacote de medidas para combater a crise habitacional lançado há um ano pelo Governo, o despejo passa a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).

Governo quer agilizar despejos para obras "profundas" em casas: Como?

O Executivo quer que um proprietário possa denunciar um contrato de arrendamento se o objetivo for fazer obras profundas no imóvel, de acordo com a proposta de lei do Executivo, que deu entrada no Parlamento na quarta-feira. 

Notícias ao Minuto com Lusa | 08:50 - 13/08/2026

Os senhorios podem também passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor.

Além disso, há formalidades processuais que desaparecem: enquanto até agora uma decisão judicial favorável ao despejo abria um outro processo, de execução do despejo, e só depois conduzia ao despejo em si, a proposta do Governo elimina essa etapa, passando a ser suficiente o parecer inicial de um juiz.

Depois do debate e poucas horas antes da votação, o líder do Chega, André Ventura, revelou aos jornalistas que falou com primeiro-ministro, Luís Montenegro, sobre a revisão do regime de arrendamento urbano mas não recebeu garantias quanto às exigências do partido para eventualmente viabilizar o diploma, após ameaçar votar contra.

Ao final da manhã, em Arcos de Valdevez, o primeiro-ministro manifestou disponibilidade para "ir mais longe no aprofundamento dos pontos de convergência" no que toca ao regime do arrendamento urbano.

Plataforma alerta para "cheque em branco" dado ao Governo e vem aí manifestação

A plataforma Casa Para Viver convocou uma manifestação para 14 de novembro, em protesto com a aprovação da proposta de lei do Governo para alterar o regime de arrendamento urbano.

Para esta plataforma, o Parlamento deu "um cheque em branco" para o governo "legislar, por decreto, contra quem vive em casa arrendada". 

"Perante a gravidade da situação, a plataforma convoca uma manifestação para o dia 14 de novembro e reúne-se já este fim de semana para aprovar um calendário de ações que impeça que continue a haver gente obrigada a viver sem o direito à habitação", pode ler-se em comunicado.

A Casa Para Viver alertou que o governo passa a poder impor despejos mais fáceis e mais rápidos, rendas ainda mais altas, mais precariedade para quem arrenda e cauções sem limite.

Leia Também: Arrendamento? Plataforma alerta para "cheque em branco" dado ao governo