Portugal alvo de processo por atraso em transpor novas regras aduaneiras
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No pacote de infrações de outubro, hoje divulgado, a Comissão Europeia refere que decidiu abrir um processo a Portugal, assim como à Bélgica, Grécia, França, Hungria, Países Baixos e Polónia, por ainda não terem implementado o chamado sistema de desalfandegamento centralizado para as importações.
O executivo indica que a adoção deste sistema por todos os Estados-membros "é fundamental para as alfândegas da União Europeia (UE) e essencial para assegurar os objetivos da reforma aduaneira".
"O sistema transforma as 27 administrações aduaneiras nacionais fragmentadas numa entidade única e coesa, permitindo que as empresas autorizadas apresentem declarações aduaneiras no seu Estado-membro de estabelecimento, independentemente do local onde as mercadorias atravessam fisicamente a fronteira da UE", explica a Comissão Europeia.
Este sistema assegura ainda uma troca contínua de informações entre as entidades aduaneiras dos Estados-membros, "reduzindo a carga administrativa" no processamento das declarações aduaneiras.
"Além disso, o sistema abre o mercado e reduz a burocracia e os custos para os operadores económicos, permitindo inclusivamente que as pequenas e médias empresas cresçam mais facilmente. O facto de um Estado-membro não implementar o sistema põe estes objetivos em risco", adverte o executivo.
A Comissão Europeia decidiu assim enviar uma carta de notificação formal – o primeiro passo de um processo de infração – a estes sete Estados-membros, "que dispõem agora de dois meses para responder e corrigir as lacunas identificadas pela Comissão".
"Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir emitir um parecer fundamentado", o segundo passo de um processo de infração, avisa o executivo.
Neste pacote de infrações, Bruxelas decidiu também abrir outro processo de infração a Portugal por ainda não ter implementado um sistema eletrónico aduaneiro intitulado "Sistema Automatizado de Exportação", que deveria estar operacional desde 31 de dezembro de 2023.
A Comissão Europeia indica que este sistema "visa automatizar a conclusão dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída, abrangendo os domínios comum, nacional e externo".
"Estas medidas contribuem para proteger o mercado da UE e os consumidores contra mercadorias que não cumprem as normas aplicáveis", frisa o executivo.
Também neste processo relativo às exportações, Portugal tem agora dois meses para responder às exigências da Comissão Europeia e evitar a emissão de um parecer fundamentado.
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