Ministra da Justiça anula decisão para retirar proteção a Rui Pinto

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A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, anulou a decisão que determinava a retirada de proteção policial ao pirata informático Rui Pinto, uma vez que "não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório".

A decisão foi anunciada esta sexta-feira,  na sequência de uma reunião entre a responsável pela tutela e a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES), na quinta-feira.

"A CPES verificou que o beneficiário não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, nos termos previstos na Lei de Proteção de Testemunhas (Lei n.º 93/99, de 14 de julho). Por esse motivo, a Comissão declarou a nulidade da deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como do procedimento subsequente e da notificação efetuada em 30 de setembro de 2026", detalhou o Ministério da Justiça, em comunicado.

Significa isto que "o programa especial de segurança mantém-se em vigor até nova decisão da Comissão de Programas Especiais de Segurança", assinalou a entidade.

Ainda assim, o órgão tutelado por Rita Alarcão Júdice ressalvou que "a Comissão deliberou proceder a uma nova notificação do beneficiário, disponibilizando-lhe o relatório de reavaliação do risco e os elementos relevantes das atas das suas reuniões, concedendo-lhe um prazo de dez dias úteis para se pronunciar sobre o sentido e os fundamentos da decisão projetada".

"Só após o cumprimento deste procedimento e a apreciação da pronúncia do beneficiário, caso seja apresentada, será tomada uma nova decisão sobre a manutenção ou o encerramento do programa especial de segurança", complementou.

Recorde-se que as autoridades portuguesas levaram 83 dias – quase três meses – a comunicar ao hacker por detrás do Football Leaks que ficaria sem proteção policial. De facto, Rui Pinto apenas foi informado 10 dias antes do prazo, que terminava a 10 de outubro.

A CPES decidiu a favor do encerramento do programa especial durante reuniões levadas a cabo nos dias 8 e 9 de julho, mas o português só foi informado a 30 de setembro.

A ministra da Justiça assegurou, no sábado, que estava a analisar a situação, tendo prometido uma resposta até ao dia 10 de outubro.

"Estou a receber os vários pedidos. Estão a chegar agora ao meu gabinete. Estamos a analisar com todo o cuidado. Se tiver havido alguma irregularidade, ou se tiver havido algum procedimento que não tivesse sido mais correto, naturalmente que será ponderado", disse.

Hacker lançou campanha para se mudar para "um local não divulgado"

De notar que Rui Pinto lançou uma campanha de angariação de fundos para se mudar para "um local não divulgado", como consequência da decisão das autoridades, que foi fundamentada "na falta de compromisso da testemunha no cumprimento do programa em que se encontrava inserido e no relatório de reavaliação elaborado pela PSP, no qual se conclui por um nível baixo de risco".

Tendo em conta o panorama, os advogados do denunciante apontaram que, "sem ter sido previamente ouvido, como a lei exige, [Rui Pinto] perderá a residência protegida e confidencial que lhe foi atribuída e será obrigado a encontrar, com urgência, uma nova habitação, sem qualquer garantia de que a proteção policial se mantenha".

"A sua situação é agora crítica. As ameaças de que é alvo não são meramente teóricas: em abril passado, foi agredido em Lisboa", acrescentaram.

No entanto, os advogados salientaram que o hacker cooperou com a justiça portuguesa, e foi precisamente essa cooperação que justificou a sua integração num programa de proteção.

"As suas revelações, utilizadas por numerosas autoridades judiciais, fiscais e desportivas em toda a Europa, a começar por França, contribuíram para reforçar a transparência e a integridade no futebol. Os Estados que beneficiaram da sua atuação não podem simplesmente virar as costas à pessoa que assumiu os riscos necessários para trazer estes factos à luz do dia", explanaram.

A decisão foi conhecida na mesma altura em que o Manchester City foi considerado culpado de mais de 100 acusações por uma comissão independente, que descobriu contratos que visavam aumentar artificialmente as receitas do clube em 900 milhões de libras (cerca de 1.058.580.000 euros). Confrontado com a perda deste benefício, Rui Pinto ter-se-á mostrado disponível para ajudar as autoridades britânicas no processo judicial, em troca de proteção policial, de acordo com o The Guardian.

Rui Pinto usufrui do estatuto de testemunha protegida há seis anos, desde que saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades. Entre os benefícios estão a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.

O hacker foi condenado no caso Football Leaks a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, em setembro de 2023. Em novembro do mesmo ano, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain. Contudo, este ano, foi absolvido de 241 crimes, num segundo processo relacionado com o Football Leaks.

[Notícia atualizada às 13h58]