Comissão insiste com Portugal para cumprir regras de segurança marítima
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A legislação em causa, especifica o executivo comunitário, estabelece requisitos de segurança para os navios, as instalações portuárias e os portos, além de definir procedimentos para as inspeções de segurança do transporte marítimo, medidas que considera importantes para reforçar a segurança dos portos e dos navios contra ameaças de atos ilícitos intencionais e a resiliência das infraestruturas críticas da UE.
A Comissão tinha enviado em novembro de 2025 uma notificação para cumprimento a Lisboa, mas considera agora não terem sido realizadas "todas as atividades administrativas e de controlo exigidas para garantir uma aplicação efetiva da legislação da UE em matéria de segurança marítima".
Portugal dispõe agora de dois meses para responder e tomar as medidas necessárias. Caso contrário, a Comissão poderá instaurar um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
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